sexta-feira, 23 de novembro de 2012

Audiência de Sua Ex.ª a Sr.ª Presidente da Assembleia da Republica aos representantes da Direção da Amai

NOTA DE IMPRENSA
A AMAI – Associação Nacional dos Movimentos Autárquicos Independentes, que foi criada por Escritura Pública há precisamente dois anos, tendo como princípios fundamentais a “independência e autonomia perante partidos políticos, organismos do Estado, confissões religiosas, associações políticas, económicas e sociais” e defendendo que as candidaturas independentes de Grupos de Cidadãos são uma forma essencial de afirmação plena da Cidadania, tem pugnado por defender a gritante inconstitucionalidade que resulta da desigualdade de condições para concorrer, nas Eleições Autárquicas, dos Movimentos Autárquicos Independentes, em relação aos partidos e coligações. É o caso, nomeadamente, dos símbolos nos boletins de voto, aspetos fiscais e outros. Assim encetou uma série de démarches, nomeadamente, o contacto e audiências com o Sr. Provedor de Justiça, que já fez Recomendações à Assembleia da República; com o Sr. Secretário de Estado da Administração Local; e com a Presidência da Republica. Nesta sequência, uma delegação da Direção foi recebida no dia 20 de Novembro por Sua Ex.ª a Sr.ª Presidente da Assembleia da República, a quem foi apresentada a situação dos Movimentos Autárquicos Independentes face à manifesta inconstitucionalidade das normas legais que comprometem o princípio da igualdade. Na sequência da reunião, ficou desde logo decidido, que esta mesma delegação reunirá em breve com a Comissão do Poder Local e posteriormente com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, reservando-nos o direito de recorrer à Comissão de Nacional de Eleições e mesmo ao Tribunal Constitucional.

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