MOÇÃO
Os
Movimentos Autárquicos Independentes, pela sua génese, representatividade e
força do poder local, têm um olhar próprio sobre a sociedade e o Estado,
pugnando por uma nova ordem em democracia plena com cidadania activa, assente
na ética e relações de proximidade, como factores de desenvolvimento
sustentado.
Em particular neste momento
difícil da história portuguesa com graves problemas económico-financeiros,
sociais e crise cultural e de valores, quando se fazem fortes apelos à
sociedade civil e seus cidadãos, consideramos relevante o presente contributo.
O aspecto nuclear desta
“Moção” assenta nas pessoas como bem mais precioso, propondo-se contribuir para
a sua realização e felicidade e para pôr a sua força e capacidade ao serviço da
afirmação e recuperação do país, não lhes retirando abruptamente a sua génese,
o seu sentido de pertença e de relação de proximidade com a forma de poder mais
próxima do cidadão. Não obstante o efectivo reconhecimento da necessidade de
uma verdadeira reforma administrativa, afirmamos pois aqui o nosso repúdio pelo
conteúdo do “Documento Verde da Reforma da Administração Local”, considerando
que este documento confere o maior ataque ao poder local desde o século XIX.
A ausência de fundamentação
dos critérios propostos num documento cujo conteúdo pretende servir de
referência para a reorganização do território, com conceitos desadequados, e
falta de justificação para as soluções preconizadas, constituem uma grave
lacuna.
A recorrência a conceitos de
tipologia de áreas urbanas e rurais, descorando objectivos de verdadeira
reorganização administrativa e social, colocando como prioridade os fins de
planeamento e urbanismo em detrimento dos interesses das populações.
Uma verdadeira reforma
autárquica não pode contradizer as recomendações da “Carta Europeia da
Autonomia Local” e não pode desrespeitar a identidade das Freguesias, a sua
toponímia, a sua história e cultura, podendo numa conjuntura de crise como a
que atravessamos, ser um factor gerador de conflito.
Não podendo imputar-se
responsabilidades às Freguesias face à situação de descontrolo das finanças
públicas, não será legitimo considerar-se que a sua aglomeração, centrada numa
preocupação reformista de combate ao endividamento e ao despesismo, possa ser
sequer considerada como solução.
Assim recomenda-se que:
·
A reformulação administrativa do país seja
transversal a toda a administração pública;
·
As decisões de reformulação das Freguesias
sejam feitas a partir dos Órgãos Locais em consonância com a auscultação das
populações;
·
Seja possível a planificação de um novo mapa
administrativo por concelho, na defesa dos interesses das populações e de um
aglomerado populacional mais uniforme;
·
Sejam definidas competências próprias para as
Freguesias, nomeadamente: Parques e jardins, mercados e feiras, publicidade,
caminhos vicinais, etc.
·
Haja uma atribuição financeira directa às
Freguesias (não criando mais impostos), mas sendo ressarcidas através do IMI e
do Imposto Municipal sobre Veículos dos respectivos fregueses.
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